(DOC. VP 250.2280.1854.0395)

STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Se. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena de multa. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que questiona a dosimetria da pena aplicada em sentença condenatória por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, foi devidamente fundamentada

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