(DOC. VP 210.5140.7833.4355)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação simples. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Maior grau de reprovabilidade. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente que, a partir dos dados colhidos durante a instrução processual, constatou-se que o fato de o Agravado estar em cumprimento de pena, quando praticou o delito que deu ensejo à presente ação penal, não trouxe maior grau de reprovabilidade à conduta e que não houve extrapolação do dolo inerente ao tipo penal, no caso concreto. Para rever a conclusão seria necessário o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, n

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