(DOC. VP 162.2440.8001.7200)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Peculato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Notificação preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da i

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