(DOC. VP 241.2090.8260.0663)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Valoração dos maus antecedentes, da culpabilidade (crime praticado por advogado) e da quantidade e natureza da droga (1kg de cocaína). Ausência de reformatio in pejus diante do efeito devolutivo da apelação. Pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade diante dos maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, cuja quantidade foi fixada em 9 anos e 11 meses de reclusão, além de 875 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida. III - RAZ

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