(DOC. VP 162.2975.2002.6200)

STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Inexistência de desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 (um) ano. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, a culpabilidade aferida pelo togado sentenciante não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. 2. Não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda b

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