(DOC. VP 210.8080.4565.9390)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Personalidade. Justificação idônea. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados,

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