(DOC. VP 643.7578.7270.4316)

TJSP. Crime contra a ordem econômica - Compra e revenda de combustível em desconformidade com a lei vigente - Materialidade incontroversa - Autoria bem demonstrada - Dolo devidamente comprovado - Fato típico caracterizado - Culpabilidade demonstrada - Condenação mantida - Pena correta - Recurso improvido

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