Jurisprudência sobre
culpabilidade
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601 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação genérica.
1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Consequências do crime. Trauma sofrido pela vítima. Fundamentação válida. Ordem concedida de ofício.
«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. ... ()
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603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Continuidade delitiva. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime semiaberto justificado. Circunstância judicial desfavorável. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Confissão. Quantum de redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior já decidiu que a fundamentação genérica e dissociada do caso concreto («culpabilidade reprovável) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente (ut, HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 05/11/2013). ... ()
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605 - STF. Pena. Execução provisória. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. CP, art. 283. Constitucionalidade.
«Surge constitucional o CPP, CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada na CF/88, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.... ()
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606 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Culpabilidade. Inexistência de similitude fática e jurídica. Premeditação. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso não a que se nega provimento.
«1. Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime de responsabilidade de prefeito no paradigma) tampouco jurídica (a condição de prefeito é elementar do tipo no precedente, no aresto recorrido, não) entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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607 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação. Fundamento idôneo. Suplementação de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de reformatio in pejus. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Uso de documento falso. Passaporte falsificado para adentrar nos estados unidos. Absolvição. Situação financeira do réu. Inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão de afastamento da causa de exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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609 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão. Marcha-ré. Culpabilidade. Ação de reparação de danos. Indeferimento do pedido. Insurgência. Despesas com tratamento. Não comprovação. Dano material não configurado. Recurso parcialmente provido.
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610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Tese absolutória. Conduta dolosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação válida. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas para atestar a adequação da conduta praticada pela ré ao crime capitulado no art. 171, caput, e § 3º do CP. Dessa forma, concluíram que a recorrente «agiu com o dolo necessário para a configuração do delito de estelionato, com o fim de obter o benefício previdenciário em nome de Leonildo Mioto (e/STJ, fl. 1.204). ... ()
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611 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples. Substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Condenação pretérita para valoração da personalidade. Fundamento inidôneo. Afastada a vetorial da culpabilidade na origem. Tema 1.214. Necessidade de redução proporcional da pena. Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem que considerou inidônea a fundamentação para aumentar a pena-base em razão da culpabilidade. Situação fático processual diferente do requerente. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma situação fático processual daquele já beneficiado com a decisão que se objetiva a extensão. ... ()
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613 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO - PERSONALIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIO DE AUMENTO. 01.
A premeditação do crime indica um juízo de reprovabilidade da conduta mais elevado, possibilitando a valoração negativa da circunstância judicial relacionada ao vetor «culpabilidade". Precedentes do STJ. 02. Apresentando-se equivocadamente valorada a circunstância judicial relativa à vetorial «personalidade, a redução das penas-base é medida imperativa. 03. À falta de previsão legal, a fração de alteração das reprimendas pelas agravantes e atenuantes não deve se afastar do limite mínimo de 1/6 previsto para as causas de aumento e diminuição, sob pena de se equipararem àquelas causas modificadoras. Todavia, existindo duas circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria das penas, o aumento deve se dar na fração de 1/5.... ()
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615 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento para o concurso formal. Desproporcionalidade. Redução. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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616 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização. Acidente de veículo. Inovação na defesa ofertada pela denunciada. Inexistência. Mera adesão à tese de não culpabilidade ofertada pela denunciante. Condenação em encargos. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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617 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS ORAIS EM PLENÁRIO - CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VERSÃO CORROBORADA EM JUÍZO - PROVAS IDÔNEAS - LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - (2) DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - ARMA DE FOGO AUTOMÁTICA (FABRICAÇÃO ARTESANAL) - DISPAROS EFETUADOS EM VIA PÚBLICA (RAJADA) - PESSOAS NO ENTORNO EXPOSTAS A RISCO - MAIOR CENSURA JURÍDICA À CONDUTA - PLAUSIBILIDADE - (3) EXCESSIVO DESVALOR ATRIBUÍDO À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - (4) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PENA SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - ABRANDAMENTO - REJEIÇÃO.
1.A palavra dos Policiais Militares é amparada pela presunção legal de veracidade que é apanágio dos atos praticados no exercício do poder de polícia. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Premeditação. Culpabilidade acentuada. Personalidade violenta. Diversas condenações. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É possível a majoração da pena-base em razão da premeditação do crime de homicídio, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. ... ()
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619 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Motivos do crime. Fundamentação com base em elementar do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal.
«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... ()
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620 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Quadrilha armada e depósito de arma estrangeira. Art. 334, § 1º, 'c' do CP e Lei 9.437/1997, art. 10, §§ 2º e 3º, I. Princípio da especialidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento idôneo. Concurso de crimes. Fração. Número de delitos.
«1. Não obstante possível a punição em acúmulo pelo crime do Lei 9.437/1997, art. 10. «ter em depósito (arma de uso restrito). e pelo crime do caput do CP, art. 334. «importar (arma de uso restrito). por expressa previsão legal contida no § 2º do Lei 9.437/1997, Lei 9.437/1997, art. 10, o mesmo não ocorre na hipótese, art. 10. «ter em depósito. e da alínea 'c' do parágrafo 1º do CP, art. 334. «manter em depósito. porque ambos versam sobre a mesma conduta consistente em guardar arma de fogo de uso restrito. ... ()
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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Estupro de vulnerável. Aumento da pena-base pela culpabilidade. Delito praticado por servidor público do poder judiciário. Maior reprovabilidade evidenciada. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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622 - STJ. Criminal. Recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Recurso defensivo. Pleito de novo julgamento. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Existência de duas versões a respeito do crime. Dosimetria. Culpabilidade. Aspecto subsumido ao tipo penal. Recurso parcialmente provido.
I - Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo. Precedentes.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Uso de passaporte falso. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo desprovido.
«- A dificuldade financeira do acusado como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser afastada, nesta Instância Superior, por ensejar reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstaciado. Pena-base. Alegação de violência própria do tipo penal. Discricionariedade do julgador. Violência extrema que autoriza a avaliação negativa da culpabilidade. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Culpabilidade. Majorante sobejante. Bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias do crime. Horário de movimento. Maior exposição ao perigo. Consequências do crime. Elevado valor. Agravo regimental não provido.
«1 - Não mencionada na terceira fase da dosimetria, a majorante sobejante (concurso de pessoas) pode ser utilizada para valorar negativamente a vetorial culpabilidade sem incursão em bis in idem. ... ()
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626 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exasperação. Possibilidade. Deficiência dos fundamentos apresentados nas razões recursais. Súmula 284/STF.
«1 - Ressai evidente a deficiência das razões recursais no que se refere à adução do descabimento da valoração negativa da culpabilidade do agente. No ponto, a defesa não procurou esclarecer o motivo por que entende inadequado o desvalor atribuído à referida vetorial. Afirmar simplesmente que a censura à circunstância judicial se deu de modo indevido não preenche, à toda evidência, o requisito da dialeticidade inerente a qualquer hipótese recursal. Incide ao caso a orientação da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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627 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 8 anos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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628 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação concreta declinada para exasperação da pena-base. Bis in idem não caracterizado. Concurso formal. Conduta que atingiu mais de um patrimônio. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falsidade ideológica. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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630 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. «operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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631 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Culpabilidade valorada negativamente em virtude da premeditação. Fundamento idôneo para exasperar a pena-Pase. Consequências do delito. Grande disseminação dos efeitos devastadores do crime. Elementos genéricos e inerentes ao tipo. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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632 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Confissão espontânea e tentativa. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de latrocínio, pois a conduta foi cometida mediante violência extrema, considerando as pedradas na cabeça, a castração e o ateamento de fogo no corpo do ofendido ainda vivo. Ainda, quanto ao crime de corrupção de menor, a gravidade do delito ao qual à vítima foi induzido à prática, de fato, permite a elevação da básica por essa vetorial. ... ()
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633 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Pena-base. Vetoriais. Culpabilidade. Personalidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.
«1. A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, personalidade e consequências do crime é concreta e não se utiliza de elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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634 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Excludentes da culpabilidade. Existência que não se revelou de plano. Necessidade de instrução processual. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Magistrado refutou de forma expressa e fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando que as causas excludentes de culpabilidade apresentadas não se revelavam de forma manifesta, demandando, portanto, a devida instrução processual. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado. ... ()
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635 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Ausência de prequestionamento. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A configuração dos maus antecedentes do réu, especificamente em relação ao decurso do quinquênio legal, não foi apreciada pela Corte estadual, o que impede o seu conhecimento, diante da ausência de prequestionamento da matéria. ... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base. Motivação insuficiente em relação à culpabilidade. Personalidade. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Ordem concedida de ofício.
«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, pois as instâncias antecedentes não destacaram elemento concreto que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta, afirmando, tão somente, que o acusado era «plenamente imputável à época do fato e «detinha a potencial consciência da ilicitude que praticava. ... ()
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637 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Lenocínio tentado. Dosimetria, regime prisional e substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípios da culpabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Ao sentenciante é dada uma margem de discricionariedade que, todavia, não é livre, mas vinculada, já que devem ser expressamente indicadas as circunstâncias judiciais que justifiquem concretamente a necessidade de maior punição, preservando-se o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. ... ()
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638 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Culpabilidade desfavoravelmente sopesada. Arma apreendida municiada. Fundamentação inadequada. Maior grau de censura da ação não evidenciado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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639 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de análise da alegada excludente de culpabilidade. Crime de apropriação indébita. Dificuldade financeira da pessoa jurídica. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. Consoante o disposto no CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade na majoração da pena-base em razão de o acusado haver cometido os crimes em discussão enquanto cumpria pena por outra condenação, porquanto demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta.... ()
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641 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Personalidade. Bis in idem. Consequências do crime. Elevação justificada. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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642 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Bis in idem verificado. Vetorial afastada. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Readequação da pena. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante.
I - CASO EM EXAME... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 1) dosimetria. Pena-base. 1.1) valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação inidônea. Maior grau de reprovabilidade do comportamento do réu pelo abuso da confiança depositada pela infante e seus genitores, por se tratar de padrinho da vítima. 2) inexistência de erro ou ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, destacando fundamentos que não integram o tipo penal para a negativação da culpabilidade. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Culpabilidade mais intensa e habitualidade criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJu 19/4/2004). ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Dosimetria penal. Circunstâncias judiciais. Análise. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Culpabilidade e consequências. Ilegalidade constatada.
1 - Não há ilegalidade na análise dos antecedentes, pois foi utilizada para valorá-los negativamente condenação criminal transitada em julgado que não seria aproveitada para fins da reincidência.... ()
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646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Valoração negativa da culpabilidade. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetor judicial negativado. Culpabilidade. Fundamento concreto. Precedentes de ambas as turmas. Quantidade de disparos efetuados pelos agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não ocorrência. Fator surpresa utilizado como elemento para justificar o reconhecimento da qualificadora. Manutenção do desvalor do vetor judicial que se impõe.
«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, em relação à culpabilidade - em grau reprovável, vez que a vítima foi atingida com vários disparos; tem-se que foi apresentado argumento concreto e apto o suficiente a justificar a negativação perpetrada. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade. Premeditação. Maior reprovabilidade da conduta. Consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade dos fundamentos. Manutenção da dosimetria que se impõe.
1 - As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, dispondo: Culpabilidade reprovável, tendo em vista que o condenado agiu com premeditação e frieza, sendo a sua conduta merecedora de elevada censura. [...] As consequências do delito devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima apresenta «depressão moderada» em razão dos delitos praticados. [...], a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovação da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. [...] No caso dos autos, é notório pelas provas neles constante que o apelante premeditou o crime, demonstrando frieza e firme propósito em conseguir alcançar a consumação do crime, cuja circunstância ficou evidente pelo fato do mesmo ter aguardado a mãe da vítima se afastar do lar conjugal para então praticar os atos libidinosos contra a enteada. [...], a culpabilidade daquele que premedita é maior do que a daquele que comete o crime por impulso, razão pela qual revela-se imperativa a valoração negativa de tal circunstância, mantendo-se inalterada a sentença neste ponto. [...] No que concerne às consequências do crime, observo que a exasperação da pena-base por conta dessa circunstância judicial foi firmada com base no trauma psicológico gerado pela conduta. [...] Acontece que, na hipótese sob exame, verifica-se que a conclusão do Magistrado sentenciante foi firmada a partir de dados concretos extraídos dos autos, dos quais o trauma psicológico da vítima transcende ao normal esperado para crimes desta espécie. Destaque-se também que tal condição psíquica restou bem evidente quando do laudo psicológico juntados autos, segundo o qual, mesmo transcorrido alguns anos após os fatos, a vítima ainda «apresenta quadro de Depressão moderado, indicando que a manifestação deste transtorno se desenvolveu em decorrência da situação de abuso sexual vivenciado desde a infância". ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de que a decisão condenatória deve ser cumprida imediatamente, antes do trânsito em julgado da ação penal. Inviabilidade. Princípio da não culpabilidade. Ausência de fundamentos capazes de alterar o entendimento fixado na decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da não culpabilidade, já consolidou o entendimento no sentido de que a determinação da expedição de mandado de prisão, sem fundamentação nos termos do CPP, art. 312, antes do trânsito em julgado da condenação, caracteriza constrangimento ilegal. ... ()
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