(DOC. VP 138.4460.3005.2400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Uso de documento falso. Passaporte falsificado para adentrar nos estados unidos. Absolvição. Situação financeira do réu. Inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão de afastamento da causa de exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A dificuldade financeira do acusado como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser aferida, muito menos afastada, nesta Instância Superior, por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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