(DOC. VP 160.7800.0004.2000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base. Motivação insuficiente em relação à culpabilidade. Personalidade. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Ordem concedida de ofício.

«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, pois as instâncias antecedentes não destacaram elemento concreto que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta, afirmando, tão somente, que o acusado era «plenamente imputável à época do fato» e «detinha a potencial consciência da ilicitude que praticava». 2. A análise desfavorável da personalidade está fundamentada em condenação definitiva anterior do paciente, não utili

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