(DOC. VP 186.5213.8007.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1 - 1. In casu, o desvalor da culpabilidade decorreu da conduta do agressor que continuou a agredir a vítima mesmo após o desmaio dela. 1.2. Do mesmo modo, as consequências do delito ultrapassaram as inerentes ao tipo penal, pois a vítima perdeu os dentes e teve que se submeter a dispendiosas cirurgias reparadoras. 2 - Agr

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