(DOC. VP 141.6054.3005.8200)

STJ. Recurso especial. Direito penal. Quadrilha armada e depósito de arma estrangeira. Art. 334, § 1º, 'c' do CP e Lei 9.437/1997, art. 10, §§ 2º e 3º, I. Princípio da especialidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento idôneo. Concurso de crimes. Fração. Número de delitos.

«1. Não obstante possível a punição em acúmulo pelo crime do Lei 9.437/1997, art. 10. «ter em depósito» (arma de uso restrito). e pelo crime do caput do CP, art. 334. «importar» (arma de uso restrito). por expressa previsão legal contida no § 2º do Lei 9.437/1997, Lei 9.437/1997, art. 10, o mesmo não ocorre na hipótese, art. 10. «ter em depósito». e da alínea 'c' do parágrafo 1º do CP, art. 334. «manter em depósito». porque ambos versam sobre a mesma conduta consistente

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