(DOC. VP 196.9734.7006.5500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Valoração negativa da culpabilidade. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que o pleito de redução da pena-base ao piso legal não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a aprecia�

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