(DOC. VP 178.0803.6005.7500)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. «operação impacto». Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. A culpabilidade no delito mostrou-se intensa, ultrapassando a normalidade dos crimes de corrupção, uma vez que o fato criminoso não se restringiu às esferas individuais dos agentes políticos, mas um grande número de vereadores envolvidos, com o objetivo de elaborar novo Plano Diretor do Munic�

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