(DOC. VP 202.4195.2008.6300)

STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exasperação. Possibilidade. Deficiência dos fundamentos apresentados nas razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - Ressai evidente a deficiência das razões recursais no que se refere à adução do descabimento da valoração negativa da culpabilidade do agente. No ponto, a defesa não procurou esclarecer o motivo por que entende inadequado o desvalor atribuído à referida vetorial. Afirmar simplesmente que a censura à circunstância judicial se deu de modo indevido não preenche, à toda evidência, o requisito da dialeticidade inerente a qualquer hipótese recursal. Incide ao caso a orientação

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