Jurisprudência sobre
culpabilidade
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551 - STJ. Agravo regimental no habes corpus. Corrupção ativa. Culpabilidade desfavorável. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Está justificada a exasperação da pena-base do crime de corrupção ativa diante da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade), porque praticada por réu em cumprimento de pena, recentemente agraciado com o regime aberto, em situação de infração às regras do benefício. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Latrocínio. Condenação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos. Fundamentação inadequada. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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553 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos concretos a exasperar a pena-base. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base pelo desvalor dado à culpabilidade (acusado policial militar) e pelas circunstâncias do crime, tendo em vista que os fatos se deram em plena via pública, com emprego de duas armas de fogo em perfeitas condições de efetuar tiros, em local com uma expressiva quantidade de pessoas. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 59. Culpabilidade. Conduta social e personalidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59, tampouco em bis in idem. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - A culpabilidade como circunstância judicial é aferida pelo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, o Colegiado de origem apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente referido vetor, porquanto houve a «premeditação do crime pelo réu, tanto que ele promoveu a realização do crime, conduzindo o executor, entregando-lhe a arma, e dando-lhe a ordem direta para matar a vítima, supervisionando, assim, a execução do crime, o que denota a especial reprovabilidade da ação delituosa. Precedentes. ... ()
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556 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstância concreta do delito. Personalidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«1. A premeditação do delito demonstra um maior grau de reprovabilidade, justificando a atribuição de desvalor à culpabilidade. ... ()
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558 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade. Elemento idôneo a justificar o desvalor. Regime inicial fechado decorrente da normatividade aplicada à espécie. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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559 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Quantum de redução da pena devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, CP, art. 1º, II, por quatro vezes, na forma, art. 71. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade desfavorável. Elementos concretos indicados pelo julgador. Writ denegado.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências e culpabilidade. Fundamentação idônea. Excesso percentual de aumento. Ausência. Regime fechado. Pena superior a 8 anos.
«1 - É incabível o exame de tese não exposta habeas corpus e invocada apenas agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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562 - STJ. A gravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Negativação dos vetores culpabilidade e consequências. Elementos concretos. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática denegatória da ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (transitada em julgado em 12/12/2019).... ()
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563 - STJ. Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Pedido de absolvição por atipicidade do fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Precedentes.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver o agravante por atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivos do crime inerentes ao tipo penal. Causa especial de diminuição de pena. Envolvimento com organização criminosa demonstrada. Maiores incursões que demandariam revolvimento de prova. Ordem parcialmente concedida.
I - Não obstante o fato de a quantidade e o tipo de entorpecente apreendido permitirem a majoração da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 40 da Lei de Tóxicos, a culpabilidade da paciente e os motivos do crime não podem ser desfavoravelmente considerados pelo Juízo processante quando da fixação da pena-base.... ()
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566 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que invade a contra mão de direção em que trafegava outro caminhão. Culpabilidade comprovada pelo sinistro. Reparação pelos danos devida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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567 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Três circunstâncias judicias negativas. Pretensão de redução. Operação que admite discricionariedade do julgador, desde que vinculada aos elementos dos autos. Revisão dos fundamentos. Incursão no aspecto fático-probatório da causa. Inviabilidade. Culpabilidade. Fundamento genérico. Constrangimento ilegal manifesto. Redimensionamento da pena.
«1. A fixação da pena-base (com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59) não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes. Eventual discussão acerca de tais elementos demandaria incursão no aspecto fático-probatório da causa, o que é inadmissível na via do habeas corpus. ... ()
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568 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivos do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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569 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável da culpabilidade e personalidade. Fundamentação concreta. Aumento na primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão excepcional da dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Reformatio in pejus. Circunstâncias do delito. Inovação recursal. Culpabilidade. Violência excessiva. Quantum não arbitrário. Agravo não provido.
1 - «Constitui inovação processual, inadmissível em agravo, o apontamento de tese não aduzida nas razões do recurso especial.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021). ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Supressão de instância. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Agravo regimental não provido.
1 - A análise negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, diante da premeditação, com substancial planejamento, inclusive com obtenção de armamento de grosso calibre e utilização de veículos anteriormente subtraídos, o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Consequências do crime. Abalo psicológico. Agravo regimental desprovido.
«1 - A modificação da conclusão fática alcançada, de maneira fundamentada, pela Corte de origem acerca da efetiva prática do crime de estupro de vulnerável exigiria aprofundado reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Culpabilidade. Violência contra menor de tenra idade. Cena aterrorizante. Execução do pai. Simulacro. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ.... ()
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574 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu. Maior reprovabilidade dos delitos. Crimes praticados na condição de chefe de autarquia estadual. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Ilegalidade inexistente.
«1 - Na espécie, a culpabilidade aferida pelas instâncias de origem não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente. Elementos que não são inerentes ao tipo penal. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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576 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por excludente de culpabilidade. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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577 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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578 - STF. Hermenêutica. Presunção de não-culpabilidade. In dubio pro reu. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos. Ônus da prova. Ordem deferida em parte.
«1. Inserido na matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégica oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... ()
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579 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da culpabilidade. Manutenção do desabono do vetor por motivo não mencionado na sentença. Reformatio in pejus . Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Culpabilidade negativada pelo emprego de violência exacerbada. Fundamentação adequada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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580 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MULTIRREINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO DELITO.
Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, admitindo-se por consequência a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. «No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).... ()
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581 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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582 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados (consumado e na forma tentada). Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade. Princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias diverge do entendimento deste STJ, que é pela ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE FORAM FIRMES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVA RATIFICADA PELO LAUDO SOCIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA RETOCÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTES DECOTAS POIS NÃO HAVIDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENAL ESTATAL DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Crime cometido enquanto o agente cumpria pena por crime anterior. Valoração negativa. Possibilidade. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Culpabilidade. Valoração negativa. Motivação concreta. Possibilidade. Inafastável. Condenação baseada em diversos elementos fáticos-probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (Código Penal - CP, art. 68) e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes devendo análise da circunstância judicial da culpabilidade aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade pelo fato criminoso praticado. ... ()
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587 - STJ. Porte ilegal de arma. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático-probatório. Vedação do enunciado 7/STJ. Abolitio criminis. Conduta da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Incidência do enunciado 83/STJ.
«1 - A pretensão recursal de reconhecimento da excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, demanda imprescindível revolvimento fático-probatório, providencia vedada pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Individualização da pena. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Alegada negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime sem fundamentação idônea. Inocorrência. Justificativas concretas, que extrapolam as elementares do crime. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente justificada por meio de explicitação acerca de elementos concretos e atinentes ao fato delitivo, representando a culpabilidade e as circunstâncias do crime maior grau de reprovabilidade da conduta da Acusada. ... ()
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589 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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590 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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591 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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592 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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593 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, pela multa por descumprimento de obrigação acessória contida no Lei 8.212/1991, art. 41. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo não provido.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, mostra-se adequada e concretamente justificada, inviabilizando a reforma por esta instância por meio de recurso especial. ... ()
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595 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Culpabilidade. Autor do fato técnico em contabilidade. Maior reprovabilidade evidenciado. Majoração da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. ... ()
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596 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Uso de simulacro de arma de fogo. Ausência de fundamentação válida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.
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598 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação genérica.
1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Consequências do crime. Trauma sofrido pela vítima. Fundamentação válida. Ordem concedida de ofício.
«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. ... ()
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600 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Continuidade delitiva. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime semiaberto justificado. Circunstância judicial desfavorável. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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