(DOC. VP 241.1090.3892.9499)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivos do crime inerentes ao tipo penal. Causa especial de diminuição de pena. Envolvimento com organização criminosa demonstrada. Maiores incursões que demandariam revolvimento de prova. Ordem parcialmente concedida.

I - Não obstante o fato de a quantidade e o tipo de entorpecente apreendido permitirem a majoração da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 40 da Lei de Tóxicos, a culpabilidade da paciente e os motivos do crime não podem ser desfavoravelmente considerados pelo Juízo processante quando da fixação da pena-base. II - Hipótese na qual não foi vislumbrado qualquer dado que revele maior culpabilidade da acusada, sendo que a cupidez e a ganância, vetores do delito de tráfic

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