(DOC. VP 196.4041.4002.9700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências e culpabilidade. Fundamentação idônea. Excesso percentual de aumento. Ausência. Regime fechado. Pena superior a 8 anos.

«1 - É incabível o exame de tese não exposta habeas corpus e invocada apenas agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos e suficientes para a exasperação da pena-base, valorando negativamente as consequências do delito e a culpabilidade. 3 - Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram existir profunda alteração comportamento da vítima - criança de 8 anos - , pois ela começou a sofrer refluxo

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