(DOC. VP 250.2280.1512.0276)

STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Uso de simulacro de arma de fogo. Ausência de fundamentação válida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a correta aplicação do CP, art. 59 na dosimetria da pena em crime de roubo. 2 - O juiz de primeiro grau considerou negativas as circunstâncias de culpabilidade, antecedentes e motivos do crime, exasperando a pena-base. 3 - O Tribunal de origem reduziu a pena-base, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discuss�

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