(DOC. VP 176.2592.9000.8100)

STJ. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Culpabilidade. Autor do fato técnico em contabilidade. Maior reprovabilidade evidenciado. Majoração da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. 2. Ademais, as condições do caso concreto justif

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