(DOC. VP 182.4853.3003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo não provido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, mostra-se adequada e concretamente justificada, inviabilizando a reforma por esta instância por meio de recurso especial. 2 - O quantum de elevação não comporta reparo, pois há entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça firme no sentido de que « A individualização da pena na primeira fase da d

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