(DOC. VP 155.1032.2004.8100)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Três circunstâncias judicias negativas. Pretensão de redução. Operação que admite discricionariedade do julgador, desde que vinculada aos elementos dos autos. Revisão dos fundamentos. Incursão no aspecto fático-probatório da causa. Inviabilidade. Culpabilidade. Fundamento genérico. Constrangimento ilegal manifesto. Redimensionamento da pena.

«1. A fixação da pena-base (com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59) não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes. Eventual discussão acerca de tais elementos demandaria incursão no aspecto fático-probatório da causa, o que é inadmissível na via do habeas corpus. 2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade apenas no tocante

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