(DOC. VP 159.5035.5235.3175)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MULTIRREINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO DELITO.

Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, admitindo-se por consequência a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior re

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