(DOC. VP 250.1061.0301.4367)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Gomes da Silva contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação do paciente pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, I, «c», do CP), fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, com substituição por duas penas restritivas de direitos e fixação do regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se as circunstâncias judiciais d

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