Jurisprudência sobre
culpabilidade
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Agravo desprovido
«1. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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503 - STJ. Penal. Recurso especial. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Elementos integrantes do tipo. Impossibilidade. Comportamento da vítima. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Manutenção da valoração negativa. Redimensionamento da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
1 - A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime e do comportamento da vítima, deve ser parcialmente afastada. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Desvalor da culpabilidade e da conduta social. Premeditação e cometimento de crime enquanto cumpria pena por outro delito. Fundamentos idô neos. Pena inferior 4 anos. Regime aberto. Inviável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e paciente reincidente. Inaplicabilidade sumula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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505 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CP, art. 59. Não constatada. Culpabilidade. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação deficiente. Readequação do aumento implementado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. ... ()
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507 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Réus condenados pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 311, § 2º, III, todos do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados presos em flagrante após praticarem um roubo à residência da vítima e subtraírem R$1.000,00 (mil reais) e uma chave de veículo e tentaram fugir dos policiais militares. Depoimento da vítima corroborado pelas imagens das câmeras de segurança da residência e demais provas. Os acusados não demostraram que agiram amparados a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo demonstrado pela prova pericial e testemunhal. Impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ. Mantida a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, para todos os réus. Regime inicial fechado - art. 33, § 2º, «a, do CP. Recursos desprovidos.... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Culpabilidade desvalorada idoneamente. Indenização por reparação de danos. Redução. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - A vetorial da culpabilidade, in casu, foi idoneamente negativada diante da reprovabilidade da conduta, pois registrado que o réu, ora agravante, «agindo como agiu, golpeou a vítima, fazendo uso de um facão, sendo gravemente atingida em sua cabeça, região das costelas e braço, mesmo tentando se defender com uma garrafa de vidro, após, com uma cadeira, sem sucesso, denotando a necessidade de pena ser aumentada neste ponto". Precedentes. ... ()
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509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Interposição de recurso especial. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Ordem concedida.
1 - Segundo o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo 534).... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA.
Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Tratando-se de procedimento estético, a obrigação do médico é de resultado. Comprovado que a cirurgia plástica não atingiu o resultado esperado, cabe ao réu demonstrar a existência de excludente de culpabilidade, o que não ocorreu. Reconhecida a responsabilidade do profissional, este deve arcar com os danos materiais e morais causados à parte autora. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data citação.... ()
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511 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.
1 - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021). ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Agente que pratica o crime durante o cumprimento de pena imposta em outro processo. Fundamentação válida. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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513 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Condenação. Dosimetria da pena. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de adequada motivação. Culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo. Circunstâncias. Ilegalidade flagrante. Provimento. Extinção da punibilidade, de ofício.
«1. Hipótese em que a pena-base foi fixada um mês acima do mínimo legal por força de duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e circunstâncias do crime. No entanto, a imprudência narrada é inerente ao tipo penal culposo, não servindo para exacerbar a reprimenda em razão da culpabilidade. De outra parte, o fato de o recorrente não conhecer o trânsito da cidade e estar apressado para a prova do concurso não justifica o aumento da sanção pelas circunstâncias do crime. Ora, não é exigível que alguém conheça o trânsito de qualquer cidade antes de dirigir, desde que esteja devidamente habilitado, nos termos da lei. E a pressa para a realização de uma prova de concurso público é uma circunstância que não pesa contra o recorrente. ... ()
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515 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo provido em parte.
I - CASO EM EXAME... ()
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516 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fundamentação concreta para a exasperação pela culpabilidade e pela conduta social. Aumento da pena-Base realizada de forma idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Majoração proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base ao sopesar negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 2kg de crack e 650g de cocaína -, bem como a culpabilidade do Agente, em razão de o Paciente movimentar, semanalmente, aproximadamente 2kg de crack entre diversos bairros, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «[d]e acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). ... ()
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518 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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519 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de crime durante cumprimento de pena. Fundamento válido. Ausência de bis in idem. Fixação de regime prisional. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ. Restabelecimento da pena original e do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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520 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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521 - STJ. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentos exorbitantes do tipo penal violado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Ausência de bis in idem.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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522 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base declinada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência sexual mediante fraude. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Exasperação. Bis in idem. Inocorrência.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade do agravante e das circunstâncias do crime, enquanto vetoriais do CP, art. 59, foi concretizada pela instância ordinária mediante sólida argumentação, calcada em elementos concretos e acidentais, que não se confundem com a estrutura típica da infração penal disposta no CP, art. 215. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Atenuante da confissão. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo desprovido.
1 - Não tendo sido submetida à apreciação do Tribunal de origem a matéria relativa à atenuante da confissão, não cabe a esta Corte a análise inaugural do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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526 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Afastamento de causa excludente de culpabilidade reconhecida na origem. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O CPP, art. 156 não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF.... ()
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527 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idôena. Agravo regimental desprovido.
1 - Dentro da sua discricionariedade motivada, o magistrado a quo utilizou de elementos concretos e não inerentes aos tipos penais para valorar a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime na primeira fase de dosimetria.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Motivação fundada em elementos concretos. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, considerando o contexto fático probatório disponível nos autos, concluiu que o abuso e a frustração da confiança especialmente depositada no agravante pela instituição financeira pública da qual era empregado elevou o nível da reprovabilidade do peculato apurado nos autos. ... ()
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529 - STJ. Criminal. HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e conseqüências do crime consideradas negativamente. Ordem denegada.
«I. Hipótese na qual a impetração argumenta ter o Magistrado singular exasperado a pena-base utilizando, como fundamento, circunstâncias subsumidas no próprio tipo penal imputado ao paciente. ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - PENA BASE - CULPABILIDADE NEUTRA - ATO INFRACIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE. - A
culpabilidade deve ser considerada neutra se não há nos autos elementos que a tornem mais reprovável. Conforme entendimento dos tribunais superiores, os atos infracionais não podem ser considerados para exasperação da pena base, sob pena de subverter o sistema de proteção integral. - Tratando-se de agente primário, de bons antecedentes e restando a pena estabelecida em patamar superior a quatro anos e inferior a oito anos, deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. ... ()
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531 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reexame de vetoriais da culpabilidade e circunstâncias do crime. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.
I - Agravo regimental interposto por Leandro Dias Lima contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua impetração como substitutivo de revisão criminal. O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Filadélfia pelo crime de homicídio qualificado, com pena inicial de 10 anos de reclusão, posteriormente redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 11 anos, 7 meses e 8 dias. No habeas corpus, buscava-se a neutralização das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. II- O habeas corpus não é conhecido quando utilizado em substituição à revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.... ()
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532 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Idoneidade. Exclusão das agravantes. Compensação com a confissão. Inovação recursal.
1 - Inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Desvalor da culpabilidade. Modus operandi. Audácia. Desprezo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados e um roubo majorado. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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535 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de peculato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Luiz Fernando de Souza Carneiro contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base na alínea «c da CF/88, art. 105, III, questionando acórdão que manteve a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em condenação por peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71 do CP), no período de 2007 a 2014.... ()
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536 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Violência real. Mordida. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Período noturno. Confissão espontânea total. Fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Desproporcionalidade da pena. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítimas mais vulneráveis. Elevado prejuízo moral e financeiro. Agravo desprovido.
«1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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538 - STJ. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Elementos concretos. Consequências do crime. Idade das vítimas. Aumento. Legitimidade. Quantum. Razoabilidade.
«1 - É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Exasperação mais severa da pena-base. Culpabilidade. Subtração em delegacia. Conduta social. Prática delitiva durante cumprimento de sanção. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o montante de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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540 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Dosimetria da pena. Culpabilidade considerada acentuada. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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541 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato (CP, art. 171). Dosimetria. Culpabilidade, motivos e consequências do delito. Ocorrência de prejuízos aos contribuintes e à previdência social. Fato que exorbita dos comuns à espécie. Exasperação devida. Utilização do mesmo fundamento para a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime. Impossibilidade. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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542 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Pedido improcedente - Sentença mantida.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de comprovação da materialidade. Inovação recursal. Culpabilidade. Tese de decote por ausência de fundamentação idônea. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas se apresenta como inovação recursal, não comportando, assim, conhecimento em sede de regimental. ... ()
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544 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento da fatura por meio de desconto nas verbas rescisórias a ser repassado à instituição financeira pela empregadora. Pretensão em responsabilizar a empresa empregadora pela inscrição e cobrança indevidas. Impossibilidade. Hipótese em que demonstrado o pagamento tempestivo da obrigação por meio de autenticação bancária em boleto. Ausência de falha na prestação do serviço. Instituição financeira que reconheceu o equívoco e assumiu sua culpabilidade ressarcindo a autora por meio de acordo realizado nos autos. Afastada a culpabilidade da empregadora que atuou como mera mandatária tendo cumprido adequadamente seu mister. Ação improcedente em face da apelante. Recurso provido para tal fim.
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545 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Latrocínio tentado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Uso de pedra e arma branca. Consequências. Extensão das lesões. Tese de bis in idem com a agravante do meio cruel não conhecida diante da supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Prática do delito durante liberdade provisória concedida em outro processo. Reprovabilidade da conduta. Gratuidade da justiça. Ausência do constrangimento ilegal do direito de ir e vir próprio do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a culpabilidade, «para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprova bilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Pena-base. Pleito ministerial de negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias judiciais não ultrapassaram a reprovação inerente ao crime. Conclusão diversa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem reduziu a pena-base para o mínimo legal, apontando a ilicitude do incremento da basilar pelo Magistrado sentenciante em virtude da culpabilidade inerente ao delito de ameaça, do registro de ações penais em curso e da não comprovação de que as consequências do crime exorbitaram do normal abalo psicológico que o crime em epígrafe impõe. ... ()
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548 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Dosimetria. Pleito de restabelecimento da reprimenda fixada na sentença condenatória. Valoração negativa da culpabilidade afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de fundamentação idônea. Acórdão recorrido com consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte.
«1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades do caso concreto, que somente podem ser revistas por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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549 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Fundamentos diversos. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importunação sexual. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A premeditação e a ousadia do recorrente em cometer o delito na própria residência da vítima constituem elementos idôneos para exasperar a pena base. Precedentes.... ()
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