(DOC. VP 211.1301.0711.7594)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Majoração proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base ao sopesar negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 2kg de crack e 650g de cocaína -, bem como a culpabilidade do Agente, em razão de o Paciente movimentar, semanalmente, aproximadamente 2kg de crack entre diversos bairros, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «[d]e acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderan

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