(DOC. VP 241.1011.1952.7555)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Interposição de recurso especial. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Ordem concedida.

1 - Segundo o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312» (Informativo 534). 2 - Sendo decisão do Plenário do STF, a fidelidade ao Súmula 267/STJ não se justifica, porquanto somente traria ônus ao p

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