Jurisprudência sobre
culpabilidade
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901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Utilização de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Discricionariedade do magistrado. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Excepcionalidade inexistente. Agravo não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que a 2ª Câmara Criminal do TJGO manifestou, expressamente e de modo fundamentado, o seu entendimento acerca da matéria, concluindo que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito feita pelo magistrado singular se deu com base em elementos que não extrapolam aqueles que são inerentes ao tipo penal. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do delito consideradas negativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial relativa à culpabilidade considerada negativa. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes ambientais. Suspensão condicional da pena. Pena não superior a 3 anos. Lei 9.605/1998, art. 16. Requisitos previstos no CP, art. 77. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime). Não preenchimento. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da conduta social e da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33, c/c CP, art. 59 - CP.... ()
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907 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Desistência voluntária e desclassificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Iter criminis. Alteração. Agravo desprovido.
«1 - As questões relacionadas à tese de desistência voluntária e desclassificação da conduta delitiva não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea baseada nas circunstâncias do caso concreto. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. As instâncias ordinárias verificaram que a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime extrapolaram o comum para a espécie, diante das nuances do caso concreto. Dessa forma, o aumento da pena-base revelou-se proporcional e fundamentado. Ademais, a reanálise das circunstâncias judiciais, visando a redução da pena, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, conforme dispõe o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. CPP, art. 619. Ofensa. Omissão. Inexistência. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Culpabilidade. Negativação. Continuidade delitiva. Crimes praticados em anos distintos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Corte de origem enfrentou expressamente o pedido de negativação da culpabilidade. Tão-somente concluiu de maneira diversa da que defende o Agravante e considerou inexistir razão para desvalorar o referido vetor. Portanto, inexiste omissão e violação ao CPP, art. 619. ... ()
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910 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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911 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Motivação idônea.
1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido, razão pela qual o apelo extremo não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - TJSP. Homicídio - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Culpabilidade que extrapolou o normal ao tipo penal em comento - Mantida a fundamentada majoração da pena-base.
Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Peculato (CP, art. 312, «caput). Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Consequências do crime. Elevação justificada ante o substancial valor desviado pelo funcionário. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo e receptação em concurso material de crimes. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito de receptação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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916 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e associação criminosa. Violação ao CP, art. 59. CP não constatada. Pena- base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente e circunstâncias do crime. Maior gravidade dos delitos. Elementos concretos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos 2 - No caso, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade das condutas (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, a complexa estrutura e as diversas pessoas enganadas, além do fato de o recorrente pertencer ao núcleo intelectual da associação. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como pretende o agravante. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Como é cediço, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado em sede de habeas corpus o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático probatória. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, V e parágrafo único. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade . Ausência de fundamentação idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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919 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança ( art. 155, § 4º, II, do CP). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impugnação da consideração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime. Vetoriais concretamente justificadas. Inexistência de acréscimo de motivação no writ. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias indicaram, em condenação transitada em julgado, elementos concretos dos autos para entender serem reprováveis a culpabilidade e as consequências do roubo majorado. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - À fixação da pena-base é garantida a discricionariedade ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, cuja revisão do critério estabelecido, em habeas corpus, é permitida apenas em hipóteses excepcionais se acaso evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, o que não é o caso dos autos em relação à vetorial culpabilidade do agravante.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Atipicidade da conduta e exclusão da culpabilidade. Alegações. Reexame de provas. Pena acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A verificação da alegação de atipicidade da conduta enseja o reexame de todo o material cognitivo, o qual serviu de substrato para a condenação, providência incompatível com o recurso especial. ... ()
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923 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Preliminar de nulidade processual afastada. Inocorrência das excludentes de culpabilidade e de ilicitude alegadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Recurso improvido.
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924 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Reconhecimento da causa de redução de pena da participação de menor importância. Ação em conluio com comparsas. Impossibilidade de afirmar que a culpabilidade deste ou daquele foi secundária ou menos expressiva. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.
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925 - STF. Prisão preventiva. Excepcionalidade. A prisão preventiva, porque conflita com a garantia constitucional da não culpabilidade, revela-se exceção, somente podendo ser implementada em situações extremas, observados os requisitos legais próprios. CPP, CF/88, art. 5º, LVII e 312 e 313.
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926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Bis in idem na dosimetria da pena do crime descrito no ECA, art. 243. Supressão de instância. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de bis in idem na dosimetria do crime previsto no ECA, art. 243 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Prática de novo crime dois dias após ser beneficiado com a liberdade provisória. Fundamentação idônea. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.
1 - No caso dos autos, t em-se por justificado o trato negativo da vetorial culpabilidade diante do fato de o réu haver sido preso em flagrante dois dias após ser-lhe concedida liberdade provisória, porquanto evidencia maior reprovabilidade da conduta. Precedente. ... ()
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928 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consideração de peculiaridades concretas do delito. Culpabilidade exacerbada. Quantidade da droga apreendida. Objetivo de lucro fácil. Prejuízo à saúde pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ordem denegada.
«I. Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena-base, a qual restou devidamente majorada pela culpabilidade exacerbada do réu, pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Bis in idem. Crime praticado contra o cônjuge. Circunstância utilizada para avaliar negativamente a culpabilidade e agravar a pena (CP, art. 61, II, «e CP). Decisão que manteve o acréscimo na segunda fase. Recurso não provido.
«1 - Não existem critérios objetivos estabelecidos pelo Código Penal para orientar o magistrado no procedimento de fixação da pena, devendo a decisão ser pautada pelo juízo de discricionariedade motivada. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Furto noturno. Continuidade delitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Conduta social. Comportamento da vítima. Considerações indevidas para exasperar a pena básica. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Diz a jurisprudência que a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias só é possível via habeas corpus, excepcionalmente, em caso de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, identificáveis sem necessidade de profunda análise fático probatória.... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Culpabilidade exacerbada. Ingestão de bebida alcoólica. Racha automobilístico.
«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... ()
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932 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Delitos de sonegação de documento fiscal (CP, Lei 8.137/1990, art. 3º, I) e falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único,). Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade acentuada. Premeditação e conluio com outro réu. Consequências do crime. Prejuízo causado ao erário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.: HC 109956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). ... ()
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934 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Alegada inobservância do sistema trifásico. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Inquéritos policiais. Sopesamento como personalidade criminosa e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementar do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.
«1. O fato de que o paciente teria se utilizado «de meio amplamente abrangente e instigador, deveras facilitador para a comercialização dos entorpecentes, inclusive com distribuição de cartões para amealhar clientes, tendo atuação «voltada à difusão do tráfico ilícito de entorpecentes, utilizando-se do exercício de sua profissão - motorista de taxi - para dissuadir autoridades e propagar o ilícito, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS - NECESSIDADE - CULPABILIDADE - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES PRESENTES.
1.Deve ser considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade quando a negativação não aferir maior reprovabilidade na conduta. ... ()
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936 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Art. 126, parágrafo único, c/c art. 127, ambos do CP. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem atestado pela decisão agravada. Ausência de elementos próprios, suficientes e bem delimitados a caracterizar o desvalor das vetoriais. Retorno da sanção ao patamar fixado na primeira instância. Pretensão do parquet federal não acolhida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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937 - STJ. Direito penal e processual. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação. Prejudicado. Consequências do crime e fração de exasperação. Inovação recursal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Inicialmente, para avaliação da culpabilidade, « deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu» (DELMANTO, Celso et al. CP Comentado. 8 - ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estelionato e apropriação indébita. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e personalidade. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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940 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Culpabilidade e maus antecedentes. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CODIGO PENAL, art. 59 - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE - CABIMENTO. -
Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado, a partir das provas constantes dos autos, deve-se manter a condenação do acusado e negar o pleito absolutório. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, se estas foram, equivocadamente, consideradas em desfavor do agente. - A mera afirmação de que a culpabilidade é desfavorável ao réu por ter consciência da ilicitude de seu ato, podendo determinar-se de acordo com esse entendimento, não justifica, por si só, a sua valoração negativa. - A circunstância judicial da personalidade deve levar em consideração aspectos sociais, psicológicos e comportamentais da vida do agente. Assim, inexistindo nos autos um estudo técnico a elucidar o real caráter da pessoa, não há que se falar na análise desfavorável da referida circunstância judicial.... ()
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942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 96. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Especial culpabilidade. Fundamento concreto. Ausência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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943 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. CP, art. 21. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 65, III, d. Atenuante. Pena mínima. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE DOSADA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta idônea. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Circunstâncias do delito. Fuga no momento da abordagem policial. Bis in idem. Não ocorrência. Valoração das circunstâncias em delitos distintos. Ilegalidade. Ausência. Não ocorrência da fuga. Reexame fático probatório. Agravo improvido.
1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto à culpabilidade, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às circunstâncias, na fuga no momento da abordagem policial que gerou risco a terceiros, não se registra a suposta ilegalidade. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Aumento da pena- base. Maus antecedentes. Culpabilidade e natureza lesiva da droga (cocaína). Lei 11.343/06, art. 42. Segunda fase da dosimetria da pena. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador de 5 anos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base está justificado na natureza lesiva da droga apreendida (cocaína), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59 - CP. Precedentes. Ademais, houve a exasperação pelos maus antecedentes e culpabilidade (descaso com a Justiça). ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento da pena. Uso de arma. Depoimento da vítima colhido apenas na fase de investigação. Comprovação. Ônus probatório. Infringência ao princípio da não-Culpabilidade. Fundamentos não infirmados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao afastar a causa de aumento da pena por utilização de arma na prática de roubo, assim o fez em razão da ausência de apreensão e perícia da arma empregada no roubo; da insuficiência de comprovação da utilização da arma apenas com base nas declarações da vítima, colhidas ainda na fase investigativa; e da eventual contrariedade ao princípio da não-culpabilidade se invertido o ônus da prova, suportado pela acusação.... ()
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949 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-Base. Vetoriais da culpabilidade. Motivos. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Elemento que extrapola o tipo penal. Discricionariedade do órgão julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo em análise ao modus operandi e as circunstâncias do caso em concreto concluiu pela suficiência dos fundamentos para demonstrar que a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime extrapolaram o tipo penal do crime de uso de documento falso. III- A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação às particularidades do caso concreto, tudo dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador IV- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena de reclusão superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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