(DOC. VP 241.0110.6494.7530)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-Base. Vetoriais da culpabilidade. Motivos. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Elemento que extrapola o tipo penal. Discricionariedade do órgão julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo em análise ao modus operandi e as circunstâncias do caso em concreto concluiu pela suficiência dos fundamentos para demonstrar que a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime extrapolaram o tipo penal do crime de uso de documento falso. III- A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequaç

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