(DOC. VP 210.8170.4290.1106)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Como é cediço, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado em sede de habeas corpus o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático probatória. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória, uma vez que levou em consideração, para majorá-la, a culpabilidade do agente, as conseqüê

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