(DOC. VP 163.4280.7003.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Estelionato e apropriação indébita. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e personalidade. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. A vetorial culpabilidade deve ser decotada da dosimetria quando o acórdão deixa de registrar a maior censurabilidade da conduta, como limite à sanção estatal, cingindo-se a tecer considerações sobre elementos inerentes aos tipos penais e a afirmar que o réu prati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote