(DOC. VP 195.6724.0004.5800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo e receptação em concurso material de crimes. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito de receptação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Conforme vem decidindo esta Corte Superior, a culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compr

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