(DOC. VP 212.2635.3000.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. CPP, art. 619. Ofensa. Omissão. Inexistência. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Culpabilidade. Negativação. Continuidade delitiva. Crimes praticados em anos distintos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Corte de origem enfrentou expressamente o pedido de negativação da culpabilidade. Tão-somente concluiu de maneira diversa da que defende o Agravante e considerou inexistir razão para desvalorar o referido vetor. Portanto, inexiste omissão e violação ao CPP, art. 619. 2 - O agravo regimental não infirmou, específica e concretamente, os fundamentos da decisão agravada, no que diz respeito aos pedidos de negativação da culpabilidade e de afastamento da continuidade delitiva. Apl

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