(DOC. VP 210.9240.9524.1372)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial relativa à culpabilidade desfavorável. Quantidade de drogas apreendidas não representativa. Fundamentação inidônea. Possibilidade de decote. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades ilícitas evidenciada. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Abrandamento do regime prisional. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - As instâncias ordinárias consideraram desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, sobretudo, dia

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