(DOC. VP 240.9130.5391.0147)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus pró prios fundamentos. II - O Tribunal de origem valorou negativamente a culpabilidade do recorrente por este atribuir a terceiro inocente responsabilidade exclusiva pela sonegação fiscal perpetrada. A circunstância judicial foi devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, em consonância com o entendimento desta Corte. Prece

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