(DOC. VP 180.8510.0004.9600)

STJ. Pena-base. Acentuada culpabilidade. Agravante do CP, art. 62, II, letra «g». Bis in idem. Inocorrência. Desprovimento do reclamo.

«1 - Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória e o acórdão confirmatório no ponto em que procederam ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista fundamentada concretamente na elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, utilizando argumentos diversos para o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g», o que afasta a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem. 2 - Agravo regimental improvido.»

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