(DOC. VP 241.2021.1649.9787)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela culpabilidade. Fundamento válido. Cometimento do delito durante cumprimento de pena. Incidência da agravante da reincidência. Fundamentos distintos. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de SAUL CARDOSO, condenado a 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II). A defesa alega que houve bis in idem na exasperação da pena-base pela culpabilidade, uma vez que o réu foi penalizado pelo mesmo fato em duas fases da dosimetria, tanto na negativação da culpabilidade quanto na incidência da agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM

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