(DOC. VP 176.5725.8013.4900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ameaça ou coação não comprovada. Excludente de culpabilidade. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual concluiu, diante dos elementos que instruem o caderno processual, que não foi comprovada a efetiva ameaça ou coação capaz de excluir a culpabilidade do agente pela prática da conduta ilícita. 2. Para acatar a tese defensiva relativa à existência de causa supralegal excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via do especial, a teor do enun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote