(DOC. VP 250.2280.1477.9218)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade desfavorável. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de receptação, valorando negativamente o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena ao fundamento de que os veículos receptados teriam como destino outro país. 2 - «No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se

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