(DOC. VP 151.7890.8004.6600)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação. Omissões. Inexistência. Violação. Dispositivo, da CF/88. Via inadequada.

«1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois expressamente enfrentou a questão da validade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar a circunstância judicial da culpabilidade. 2. A via especial não se destina ao debate de suposta ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote