(DOC. VP 210.5010.8300.3170)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e tentativa de furto. Dosimetria da pena. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Agravo regimental desprovido.

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