(DOC. VP 212.2655.0003.8200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Fundamentação válida. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do writ. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, o abuso de confiança representa motivação idônea, constituindo, portanto, especial reprovabilidade da conduta a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote