(DOC. VP 145.3760.0005.6700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico (4.055 g de cocaína). Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento.

«1. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. 2. É inviável impugnar a falta de concessão de habeas corpus de ofício, no que diz respeito ao afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, pois, se a parte não postulou tal modificação no recurso, não há sucumbência e, sem esta, não há interesse recursal. 3. Equivocou-se a decisão

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