(DOC. VP 163.9483.1003.4900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desvalor da culpabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da indicação pelas instâncias ordinárias de razões para o desvalor da culpabilidade, o afastamento da exasperação da pena-base conforme pretendido implica no revolvimento de matéria fático-probatória, não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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