(DOC. VP 208.5330.7002.2600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.

«1 - O fundamento apontado pela defesa não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada que seguiu orientação desta Corte de Justiça tocante à idoneidade da fundamentação adotada pelas Instâncias de origem concernentes às circunstâncias judiciais negativas. 2 - Após detida análise do conjunto probatório colhido instrução criminal, a pena-base foi concretamente fundamentada exame negativo da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do delito, não havendo re

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