(DOC. VP 210.7151.2224.8113)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pe

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