(DOC. VP 183.6101.4001.1100)

STJ. Tributário. Ação anulatória. INSS. Apresentação de guias. Omissão de informações. Agente político. Prefeito. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Precedente. Lei 8.212/1991, art. 41. Alteração pela Lei 9.476/1997.

«I - «O CTN, art. 137, I, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91» (REsp 236.902/RN, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/02), devendo, pois, ser demonstrada a culpabilidade do respectivo dirigente. II - A Lei 9.476/1997 alterou o disposto no Lei 8.212/1991, art. 41, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos est

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