(DOC. VP 241.1120.1605.9749)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Diversos estelionatos cometidos contra o INSS (art. 171, § 3o. C/c art. 71, ambos do CPb). Fixação da pena-Base acima do mínimo legal (3 anos). Presença de circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade do agente e consequências dos crimes. Motivação bastante. Agravo regimental desprovido.

1 - Relativamente à culpabilidade do agravante, restou consignado que fazia dos reiterados estelionatos contra a autarquia previdenciária seu meio de vida, havendo sensível diferença, portanto, com a prática criminosa esporádica ou eventual. De outra parte, no tocante às consequências dos delitos perpetrados, tem-se que o montante do desvio alcançou R$ 300.000,00, impondo sensível prejuízo ao Estado. Portanto, motivação há, e suficiente, para o quantum da pena imposta. 2 - Agravo

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