(DOC. VP 240.8201.2756.3364)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 216-A Constrangimento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Negativação da culpabilidade. Compensação com circunstâncias positivas ou neutras. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - As razões recursais alegando que o constrangimento não ficou comprovado, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ. 2 - Não se verifica a violação do CP, art. 59, isso porque não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do referido artigo, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou ne

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