(DOC. VP 210.8131.1664.4288)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto (CP, art. 155, § 1º). Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Pena-base. Exasperação desproporcional. Aplicação da fração usual de 1/6. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do

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